RPV 18404 - DECISAO

RPV 18404 - DECISAO

Rejeitou-se o pedido de bloqueio da RPV porque, nos termos do art. 969 do CPC, o ajuizamento da ação rescisória não possui efeito suspensivo sobre o cumprimento da decisão rescindenda na ausência de tutela provisória; assim, determinou-se o pagamento condicionado à existência de disponibilidade financeira e à abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários, com reserva de recursos de requisições anteriores, e o cumprimento após 10 dias conforme art. 59 da Lei 9.784/99.

Parties
Beneficiário: SANDRA REGINA DOS SANTOS; Beneficiário: LEON E ADVOGADOS ASSOCIADOS; Beneficiário: SILVEIRA CRUZ ADVOGADOS; Requerida: UNIÃO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 July 2024
Procedural Posture
Requisição De Pequeno Valor (rpv) / Decisão Sobre Expedição E Pagamento Da RPV
Outcome
Determino o pagamento da requisição de pequeno valor, condicionado à existência de disponibilidade financeira e à abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento.
Legal Topics
Requisição De Pequeno Valor, Ação Rescisória, Cumprimento De Sentença, Bloqueio De Pagamento
Processo Civil Direito Administrativo Requisição De Pequeno Valor Ação Rescisória Cumprimento De Sentença Bloqueio De Pagamento

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Parties

SANDRA REGINA DOS SANTOS

Beneficiário

LEON E ADVOGADOS ASSOCIADOS

Beneficiário

SILVEIRA CRUZ ADVOGADOS

Beneficiário

UNIÃO

Requerida

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Requisição De Pequeno Valor (rpv) / Decisão Sobre Expedição E Pagamento Da RPV

Legal Issues

  1. 1 Efeito da propositura de ação rescisória sobre o cumprimento da decisão (art. 969 do CPC)
  2. 2 Possibilidade de bloqueio de RPV em razão de ação rescisória
  3. 3 Requisitos para pagamento da RPV conforme Instrução Normativa do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitou-se o pedido de bloqueio da RPV porque, nos termos do art. 969 do CPC, o ajuizamento da ação rescisória não possui efeito suspensivo sobre o cumprimento da decisão rescindenda na ausência de tutela provisória; assim, determinou-se o pagamento condicionado à existência de disponibilidade financeira e à abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários, com reserva de recursos de requisições anteriores, e o cumprimento após 10 dias conforme art. 59 da Lei 9.784/99.

Court Disposition

Determino o pagamento da requisição de pequeno valor, condicionado à existência de disponibilidade financeira e à abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento.

Orders

  • Determino o pagamento desta requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n....
  • Transcorrido o prazo de 10 (dez) dias, cumpra-se (art. 59 da Lei n. 9.784/99).