REsp 2140127 - DECISAO

REsp 2140127 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o aresto recorrido possui fundamento eminentemente constitucional, tendo aplicado precedente do Supremo Tribunal Federal (Tema 792/RE 729107), cuja revisão pelo STJ importaria usurpação de competência do STF (art. 102 da CF); ademais, inicialmente houve deficiência na indicação do dispositivo de lei federal para fins de conhecimento na alínea 'c' (Súmula 284/STF).

Parties
Recorrente: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Requisição De Pequeno Valor, Tema 792 (re 729107), Aplicação Temporal De Lei, Coisa Julgada, Competência Do STF
Processual Civil Administrativo Constitucional Requisição De Pequeno Valor Tema 792 (re 729107) Aplicação Temporal De Lei Coisa Julgada Competência Do STF

Case Brief

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei Distrital n. 6.618/2020 a créditos constituídos antes de sua vigência
  2. 2 Incidência do Tema 792 (RE 729107) em cumprimento individual de sentença coletiva e pagamento por RPV
  3. 3 Possibilidade de exame pelo STJ de questão com fundamento eminentemente constitucional

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o aresto recorrido possui fundamento eminentemente constitucional, tendo aplicado precedente do Supremo Tribunal Federal (Tema 792/RE 729107), cuja revisão pelo STJ importaria usurpação de competência do STF (art. 102 da CF); ademais, inicialmente houve deficiência na indicação do dispositivo de lei federal para fins de conhecimento na alínea 'c' (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.