AREsp 3118451 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a recorrente atacou apenas o art. 534 do CPC sem rebater, de forma específica e dialética, os fundamentos autônomos do acórdão recorrido, atraindo a Súmula 283 do STF; no mérito, a expedição de RPV de ofício pelo magistrado é compatível com a natureza das custas como consectário natural da condenação (arts. 82, §2º; 84; 86 CPC) e com o princípio da congruência (art. 492 CPC), e o Estado do Espírito Santo é responsável pelo pagamento das custas decorrentes de atos praticados por serventia não oficializada (art. 20, §1º, Lei nº 9.974/2013).

Parties
Agravante: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Requisição De Pequeno Valor, Custas Processuais, Execução De Sentença, Oficialização De Serventia, Honorários Advocatícios
Processo Civil Requisição De Pequeno Valor Custas Processuais Execução De Sentença Oficialização De Serventia Honorários Advocatícios

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Parties

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de expedição de requisição de pequeno valor de ofício pelo magistrado
  2. 2 Natureza das custas como consectário da condenação
  3. 3 Responsabilidade do Estado pelo pagamento de custas por serventia não oficializada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a recorrente atacou apenas o art. 534 do CPC sem rebater, de forma específica e dialética, os fundamentos autônomos do acórdão recorrido, atraindo a Súmula 283 do STF; no mérito, a expedição de RPV de ofício pelo magistrado é compatível com a natureza das custas como consectário natural da condenação (arts. 82, §2º; 84; 86 CPC) e com o princípio da congruência (art. 492 CPC), e o Estado do Espírito Santo é responsável pelo pagamento das custas decorrentes de atos praticados por serventia não oficializada (art. 20, §1º, Lei nº 9.974/2013).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão de gratuidade da justiça