REsp 1911450 - ACORDAO

REsp 1911450 - ACORDAO

A pretensão de expedição de nova requisição de pagamento (precatório ou RPV) após o cancelamento previsto na Lei 13.463/2017 é prescritível, tendo o direito do credor começado a existir na data do cancelamento da RPV; por ausência de indicação das datas dos atos no acórdão recorrido, os autos devem retornar ao Tribunal de origem para que avalie o transcurso do prazo prescricional entre a data do cancelamento e a do novo pedido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (acórdão) Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo Interno provido para conhecer do Agravo e dar parcial provimento ao Recurso Especial, reconhecendo a prescritibilidade da pretensão de expedição de nova requisição de pagamento e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para avaliação do prazo prescricional.
Legal Topics
Requisição De Pequeno Valor (rpv), Prescrição, Lei 13.463/2017, Decreto 20.910/1932, Actio Nata, Precatório
Processual Civil Direito Administrativo Requisição De Pequeno Valor (rpv) Prescrição Lei 13.463/2017 Decreto 20.910/1932 Actio Nata Precatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (acórdão) Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Se, em execução contra a Fazenda Pública, após escoado o prazo para saque de valor depositado por meio de RPV, a pretensão de que nova requisição seja expedida está fulminada pela prescrição
  2. 2 Qual é o termo inicial do prazo prescricional para a pretensão de expedição de nova RPV após o cancelamento
  3. 3 Se, diante da ausência de indicação das datas dos atos processuais no acórdão recorrido, é necessário o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame de fatos

Ratio Decidendi

A pretensão de expedição de nova requisição de pagamento (precatório ou RPV) após o cancelamento previsto na Lei 13.463/2017 é prescritível, tendo o direito do credor começado a existir na data do cancelamento da RPV; por ausência de indicação das datas dos atos no acórdão recorrido, os autos devem retornar ao Tribunal de origem para que avalie o transcurso do prazo prescricional entre a data do cancelamento e a do novo pedido.

Court Disposition

Agravo Interno provido para conhecer do Agravo e dar parcial provimento ao Recurso Especial, reconhecendo a prescritibilidade da pretensão de expedição de nova requisição de pagamento e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para avaliação do prazo prescricional.

Orders

  • Dar provimento ao Agravo Interno
  • Conhecer do Agravo