EAREsp 1705078 - ACORDAO

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Por expressa previsão do art. 3º da Lei 13.463/2017, o cancelamento do precatório ou RPV autoriza a expedição de novo ofício requisitório a requerimento do credor; inexistindo na lei prazo prescricional para requerer a reexpedição, não se pode reconhecer prescrição, sendo a pretensão imprescritível nessas circunstâncias; assim, nega-se provimento ao Agravo Interno da União.

Parties
Agravante: UNIÃO; Recorrida: parte exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo Interno da UNIÃO negado provimento
Legal Topics
Requisição De Pequeno Valor (rpv), Reexpedição De Requisitório, Prescrição, Lei 13.463/2017
Processual Civil Requisição De Pequeno Valor (rpv) Reexpedição De Requisitório Prescrição Lei 13.463/2017

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

parte exequente

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição entre a expedição originária da RPV e o pedido de reexpedição
  2. 2 interpretação e alcance do art. 3º da Lei 13.463/2017
  3. 3 se a reexpedição constitui direito potestativo imprescritível

Ratio Decidendi

Por expressa previsão do art. 3º da Lei 13.463/2017, o cancelamento do precatório ou RPV autoriza a expedição de novo ofício requisitório a requerimento do credor; inexistindo na lei prazo prescricional para requerer a reexpedição, não se pode reconhecer prescrição, sendo a pretensão imprescritível nessas circunstâncias; assim, nega-se provimento ao Agravo Interno da União.

Court Disposition

Agravo Interno da UNIÃO negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno da UNIÃO