EAREsp 1706232 - ACORDAO
O art. 3º da Lei 13.463/2017 prevê expressamente que, havendo o cancelamento do precatório ou RPV, poderá ser expedido novo ofício requisitório a requerimento do credor, não havendo previsão legal de prazo prescricional para tal requerimento; por isso não ocorreu prescrição e o agravo interno deve ser negado provimento.
- Parties
- Recorrente: UNIÃO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
- Outcome
- Agravo Interno da UNIÃO negado provimento
- Legal Topics
- Requisição De Pequeno Valor (rpv), Reexpedição De Precatório/rpv, Prescrição, Lei 13.463/2017
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
UNIÃO
Recorrente
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Legal Issues
- 1 Ocorrência de prescrição por decurso de mais de cinco anos entre a expedição da RPV originária e o requerimento de reexpedição
- 2 Interpretação e aplicabilidade do art. 3º da Lei 13.463/2017
- 3 Natureza potestativa do direito de requerer reexpedição e sua imprescritibilidade
Ratio Decidendi
O art. 3º da Lei 13.463/2017 prevê expressamente que, havendo o cancelamento do precatório ou RPV, poderá ser expedido novo ofício requisitório a requerimento do credor, não havendo previsão legal de prazo prescricional para tal requerimento; por isso não ocorreu prescrição e o agravo interno deve ser negado provimento.
Court Disposition
Agravo Interno da UNIÃO negado provimento
Orders
- Negado provimento ao Agravo Interno da UNIÃO.
Full Case Text
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