REsp 1887648 - ACORDAO

REsp 1887648 - ACORDAO

Por força do art. 3º da Lei 13.463/2017 e pela ausência de previsão normativa de prazo prescricional para o requerimento de reexpedição de precatório ou RPV cancelado, o pedido de reexpedição não está sujeito à prescrição; assim, ausentes fundamentos legais que determinem prescrição, nega-se provimento ao agravo interno da União.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrida: PARTE RECORRIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Pela Primeira Turma Negando Provimento
Outcome
Agravo Interno da UNIÃO a que se nega provimento (decisão unânime pela Primeira Turma)
Legal Topics
Requisição De Pequeno Valor (rpv), Reexpedição De RPV, Prescrição, Lei 13.463/2017
Processual Civil Administrativo Requisição De Pequeno Valor (rpv) Reexpedição De RPV Prescrição Lei 13.463/2017

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

PARTE RECORRIDA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Pela Primeira Turma Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência de prescrição entre a expedição originária da RPV e o pedido de reexpedição após cancelamento
  2. 2 Interpretação e aplicação do art. 3º da Lei 13.463/2017
  3. 3 Natureza do direito de requerer reexpedição (direito potestativo) e sua sujeição à prescrição

Ratio Decidendi

Por força do art. 3º da Lei 13.463/2017 e pela ausência de previsão normativa de prazo prescricional para o requerimento de reexpedição de precatório ou RPV cancelado, o pedido de reexpedição não está sujeito à prescrição; assim, ausentes fundamentos legais que determinem prescrição, nega-se provimento ao agravo interno da União.

Court Disposition

Agravo Interno da UNIÃO a que se nega provimento (decisão unânime pela Primeira Turma)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno interposto pela União