EAREsp 1733619 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por entender que a pretensão de requerer a reexpedição da RPV cancelada está sujeita à prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto-lei n. 20.910/1932, cujo termo inicial se dá no cancelamento da RPV (aplicando-se a teoria da actio nata); afastou-se a tese de que o depósito transfere automaticamente a propriedade ao credor de modo a impedir a fluência do prazo prescricional e entendeu-se que o silêncio do art. 3º da Lei n. 13.463/2017 não autoriza, por si só, declarar imprescritível a pretensão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Requisição De Pequeno Valor (rpv), Reexpedição, Prescrição, Lei N. 13.463/2017, Imprescritibilidade
Processual Civil Requisição De Pequeno Valor (rpv) Reexpedição Prescrição Lei N. 13.463/2017 Imprescritibilidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição da pretensão à reexpedição de RPV cancelada nos termos da Lei n.13.463/2017
  2. 2 Termo inicial da prescrição para a pretensão de requerer nova expedição de RPV
  3. 3 Natureza jurídica da reexpedição da RPV e incidência da teoria da actio nata

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por entender que a pretensão de requerer a reexpedição da RPV cancelada está sujeita à prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto-lei n. 20.910/1932, cujo termo inicial se dá no cancelamento da RPV (aplicando-se a teoria da actio nata); afastou-se a tese de que o depósito transfere automaticamente a propriedade ao credor de modo a impedir a fluência do prazo prescricional e entendeu-se que o silêncio do art. 3º da Lei n. 13.463/2017 não autoriza, por si só, declarar imprescritível a pretensão.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Afasta-se a aplicação da sanção prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015 no caso concreto