AREsp 1837261 - DECISAO

AREsp 1837261 - DECISAO

Por ausência de previsão legal de prazo no art. 3º da Lei nº 13.463/2017 para que o credor requeira a reexpedição do precatório ou RPV cancelado, e considerando que o depósito transferiu a propriedade ao credor e encerrou a fase executória, não se admite a prescrição intercorrente; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: UNIÃO; Recorrido: exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação; Decisão Sobre Conhecimento E Mérito Do Recurso Especial
Outcome
Conhecido o agravo interno e, em juízo de retratação, conhecido o agravo em recurso especial para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Requisição De Pequeno Valor (rpv), Precatório, Prescrição Intercorrente, Lei Nº 13.463/2017
Processual Civil Administrativo Requisição De Pequeno Valor (rpv) Precatório Prescrição Intercorrente Lei Nº 13.463/2017

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Agravante

exequente

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação; Decisão Sobre Conhecimento E Mérito Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prescrição intercorrente na reexpedição de RPV cancelada pela Lei nº 13.463/2017
  2. 2 Interpretação do art. 3º da Lei nº 13.463/2017 quanto a prazo para requerer nova expedição
  3. 3 Efeito do depósito sobre a fase executória e propriedade do valor depositado

Ratio Decidendi

Por ausência de previsão legal de prazo no art. 3º da Lei nº 13.463/2017 para que o credor requeira a reexpedição do precatório ou RPV cancelado, e considerando que o depósito transferiu a propriedade ao credor e encerrou a fase executória, não se admite a prescrição intercorrente; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conhecido o agravo interno e, em juízo de retratação, conhecido o agravo em recurso especial para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada
  • Conhecer do agravo em recurso especial