AREsp 1774986 - ACORDAO

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A Primeira Turma, por maioria, concluiu que não há prazo prescricional para o requerimento de reexpedição de RPV cancelada pela Lei n. 13.463/2017, declarando a imprescritibilidade da pretensão diante da ausência de previsão normativa expressa, e, com isso, negou provimento ao agravo interno. O Relator registrou entendimento divergente, no sentido de que incide prescrição quinquenal pelo art. 1º do Decreto-Lei n. 20.910/1932, aplicando a teoria da actio nata, mas seguiu a orientação majoritária.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma) Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (unanimidade)
Legal Topics
Requisição De Pequeno Valor (rpv), Prescrição, Lei N. 13.463/2017, Reexpedição, Imprescritibilidade
Processual Civil Requisição De Pequeno Valor (rpv) Prescrição Lei N. 13.463/2017 Reexpedição Imprescritibilidade

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma) Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Imprescritibilidade da pretensão à reexpedição da RPV cancelada nos termos da Lei n. 13.463/2017
  2. 2 Determinação do termo inicial para eventual prescrição
  3. 3 Aplicação do art. 1º do Decreto-Lei n. 20.910/1932 e da teoria da actio nata

Ratio Decidendi

A Primeira Turma, por maioria, concluiu que não há prazo prescricional para o requerimento de reexpedição de RPV cancelada pela Lei n. 13.463/2017, declarando a imprescritibilidade da pretensão diante da ausência de previsão normativa expressa, e, com isso, negou provimento ao agravo interno. O Relator registrou entendimento divergente, no sentido de que incide prescrição quinquenal pelo art. 1º do Decreto-Lei n. 20.910/1932, aplicando a teoria da actio nata, mas seguiu a orientação majoritária.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (unanimidade)

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Deixou de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.