EAREsp 1770748 - ACORDAO

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Apesar de manifestação pessoal em sentido diverso, a Primeira Turma, por maioria (REsp 1.856.498/PE), entendeu que o art. 3º da Lei n. 13.463/2017 não estabelece prazo prescricional para o pedido de reexpedição de precatório ou RPV cancelado, e que, na ausência de previsão legal expressa, não se pode declarar a extinção do direito por prescrição. Em consonância com a orientação majoritária da Turma, negou-se provimento ao agravo interno, reconhecendo a imprescritibilidade da pretensão à reexpedição da RPV na hipótese concreta.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Requisição De Pequeno Valor (rpv), Prescrição, Reexpedição, Cancelamento, Lei N. 13.463/2017
Processual Civil Requisição De Pequeno Valor (rpv) Prescrição Reexpedição Cancelamento Lei N. 13.463/2017

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incide prescrição sobre a pretensão de reexpedição de RPV cancelada nos termos da Lei n. 13.463/2017?
  2. 2 Qual o termo inicial para contagem da prescrição da pretensão de reexpedição da RPV cancelada?

Ratio Decidendi

Apesar de manifestação pessoal em sentido diverso, a Primeira Turma, por maioria (REsp 1.856.498/PE), entendeu que o art. 3º da Lei n. 13.463/2017 não estabelece prazo prescricional para o pedido de reexpedição de precatório ou RPV cancelado, e que, na ausência de previsão legal expressa, não se pode declarar a extinção do direito por prescrição. Em consonância com a orientação majoritária da Turma, negou-se provimento ao agravo interno, reconhecendo a imprescritibilidade da pretensão à reexpedição da RPV na hipótese concreta.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.