AREsp 1706167 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno adotando, ressalvado o entendimento pessoal do relator, a orientação majoritária da Primeira Turma (REsp 1.856.498/PE) de que o art. 3º da Lei n. 13.463/2017 não fixou prazo prescricional para a pretensão de reexpedição da RPV cancelada, concluindo-se pela imprescritibilidade dessa pretensão no caso concreto; embora o relator tenha exposto entendimento contrário (incidência do art. 1º do Decreto-Lei 20.910/1932 e teoria da actio nata com prazo de cinco anos), seguiu-se a orientação colegiada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Requisição De Pequeno Valor (rpv), Reexpedição De RPV, Prescrição, Imprescritibilidade, Lei 13.463/2017, Teoria Da Actio Nata
Processual Civil Direito Administrativo Requisição De Pequeno Valor (rpv) Reexpedição De RPV Prescrição Imprescritibilidade Lei 13.463/2017 Teoria Da Actio Nata

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Imprescritibilidade da pretensão à reexpedição da RPV cancelada
  2. 2 Existência e termo inicial da prescrição aplicável à pretensão de reexpedição de RPV
  3. 3 Interpretação do art. 3º da Lei n. 13.463/2017

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno adotando, ressalvado o entendimento pessoal do relator, a orientação majoritária da Primeira Turma (REsp 1.856.498/PE) de que o art. 3º da Lei n. 13.463/2017 não fixou prazo prescricional para a pretensão de reexpedição da RPV cancelada, concluindo-se pela imprescritibilidade dessa pretensão no caso concreto; embora o relator tenha exposto entendimento contrário (incidência do art. 1º do Decreto-Lei 20.910/1932 e teoria da actio nata com prazo de cinco anos), seguiu-se a orientação colegiada.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno