REsp 1936761 - ACORDAO
Por ausência de previsão legal de prazo prescricional para que o credor requeira a reexpedição de precatório ou RPV cancelados nos termos da Lei n. 13.463/2017, e em conformidade com a jurisprudência dominante do STJ, não ocorre prescrição, razão pela qual o agravo interno da União foi desprovido.
- Parties
- Agravante: União Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 September 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Primeira Turma
- Outcome
- Agravo interno não provido.
- Legal Topics
- Requisição De Pequeno Valor (rpv), Precatório, Prescrição, Lei 13.463/2017, Cumprimento De Sentença, Reexpedição
Case Brief
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Parties
União Federal
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Primeira Turma
Legal Issues
- 1 Existência ou não de prazo prescricional para o credor solicitar a reexpedição de precatório ou RPV cancelados nos termos da Lei n. 13.463/2017
- 2 Natureza potestativa do pedido de reexpedição e sua sujeição à prescrição
- 3 Interpretação dos arts. 2º e 3º da Lei 13.463/2017 e dispositivos citados (Decreto-Lei nº 4.597/1942; Decreto nº 20.910/1932)
Ratio Decidendi
Por ausência de previsão legal de prazo prescricional para que o credor requeira a reexpedição de precatório ou RPV cancelados nos termos da Lei n. 13.463/2017, e em conformidade com a jurisprudência dominante do STJ, não ocorre prescrição, razão pela qual o agravo interno da União foi desprovido.
Court Disposition
Agravo interno não provido.
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
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