AREsp 1707774 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque, na jurisprudência predominante do STJ, não existe prazo prescricional para o credor requerer a reexpedição de precatório ou RPV cancelados com fundamento na Lei 13.463/2017, por ausência de previsão legal, princípio aplicado e respaldado por precedentes da Primeira Turma.

Parties
Agravante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Requisição De Pequeno Valor (rpv), Lei 13.463/2017, Prescrição, Reexpedição, Precatório
Processual Civil Direito Administrativo Requisição De Pequeno Valor (rpv) Lei 13.463/2017 Prescrição Reexpedição Precatório

Case Brief

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Parties

União

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Prescrição do pedido de reexpedição de precatório ou RPV cancelados nos termos da Lei 13.463/2017
  2. 2 Possibilidade de reexpedição de RPV/ precatório cancelados
  3. 3 Aplicação de precedentes do STJ sobre imprescritibilidade

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque, na jurisprudência predominante do STJ, não existe prazo prescricional para o credor requerer a reexpedição de precatório ou RPV cancelados com fundamento na Lei 13.463/2017, por ausência de previsão legal, princípio aplicado e respaldado por precedentes da Primeira Turma.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno