REsp 1908829 - DECISAO

REsp 1908829 - DECISAO

Negou-se provimento ao Recurso Especial porque o art. 3º da Lei nº 13.463/2017 permite a reexpedição de novo ofício requisitório a requerimento do credor sem estabelecer prazo prescricional, entendimento corroborado pela jurisprudência dominante do STJ, e porque, uma vez efetuado o depósito, os valores passaram à propriedade do credor, tornando inadequada a alegação de prescrição.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Exequente: parte exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Requisição De Pequeno Valor (rpv), Precatório, Prescrição Intercorrente, Reexpedição De RPV
Processual Civil Requisição De Pequeno Valor (rpv) Precatório Prescrição Intercorrente Reexpedição De RPV

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Parties

UNIÃO

Recorrente

parte exequente

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição da pretensão executória para a reexpedição de RPV cancelada
  2. 2 Interpretação do art. 3º da Lei nº 13.463/2017 quanto à existência de prazo prescricional
  3. 3 Efeito do depósito dos valores sobre a alegação de prescrição

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Recurso Especial porque o art. 3º da Lei nº 13.463/2017 permite a reexpedição de novo ofício requisitório a requerimento do credor sem estabelecer prazo prescricional, entendimento corroborado pela jurisprudência dominante do STJ, e porque, uma vez efetuado o depósito, os valores passaram à propriedade do credor, tornando inadequada a alegação de prescrição.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se.