EREsp 1886713 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque a jurisprudência predominante do STJ entende que, por ausência de previsão legal, não existe prazo prescricional para que o credor solicite a reexpedição de precatório ou RPV cancelados nos termos da Lei n.13.463/2017, tornando imprescritível a pretensão de reexpedição.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
Agravo interno desprovido; nega-se provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Requisição De Pequeno Valor (rpv), Precatório, Cancelamento, Reexpedição, Prescrição, Lei Nº 13.463/2017
Processual Civil Requisição De Pequeno Valor (rpv) Precatório Cancelamento Reexpedição Prescrição Lei Nº 13.463/2017

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Prescrição para reexpedição de precatório ou RPV cancelados pela Lei n.13.463/2017
  2. 2 Possibilidade de reexpedição de RPV/precatório cancelados e imprescritibilidade da pretensão de reexpedição

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque a jurisprudência predominante do STJ entende que, por ausência de previsão legal, não existe prazo prescricional para que o credor solicite a reexpedição de precatório ou RPV cancelados nos termos da Lei n.13.463/2017, tornando imprescritível a pretensão de reexpedição.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; nega-se provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.