EAREsp 1724747 - ACORDAO

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Diante da ausência de previsão legal de prazo prescricional para a solicitação de reexpedição de precatório ou RPV cancelados nos termos da Lei n.13.463/2017, e considerando o entendimento consolidado nesta Corte de que tal pretensão é imprescritível e configura exercício de direito potestativo, nega-se provimento ao agravo interno, mantendo-se a possibilidade de reexpedição independentemente de prazo prescricional.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão
Outcome
Nega-se provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Requisição De Pequeno Valor (rpv), Lei 13.463/2017, Reexpedição De RPV, Prescrição
Processual Civil Servidor Público Requisição De Pequeno Valor (rpv) Lei 13.463/2017 Reexpedição De RPV Prescrição

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Existência de prazo prescricional para o credor requerer reexpedição de precatório ou RPV cancelados com fundamento na Lei 13.463/2017
  2. 2 Possibilidade de reexpedição de RPV cancelada
  3. 3 Caracterização da imprescritibilidade do direito de requerer reexpedição de RPV

Ratio Decidendi

Diante da ausência de previsão legal de prazo prescricional para a solicitação de reexpedição de precatório ou RPV cancelados nos termos da Lei n.13.463/2017, e considerando o entendimento consolidado nesta Corte de que tal pretensão é imprescritível e configura exercício de direito potestativo, nega-se provimento ao agravo interno, mantendo-se a possibilidade de reexpedição independentemente de prazo prescricional.

Court Disposition

Nega-se provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno.