EAREsp 1809073 - ACORDAO

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Diante da ausência de previsão legal que imponha prazo prescricional para requerer a reexpedição do precatório ou da RPV cancelados nos termos da Lei n.13.463/2017, aplica-se a jurisprudência predominante do STJ no sentido de que não ocorre prescrição, razão pela qual o agravo interno da União foi desprovido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Requisição De Pequeno Valor (rpv), Reexpedição, Cancelamento, Prescrição, Lei N.13.463/2017
Processual Civil Requisição De Pequeno Valor (rpv) Reexpedição Cancelamento Prescrição Lei N.13.463/2017

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de prazo prescricional para solicitação de reexpedição de precatório ou RPV cancelados nos termos da Lei n.13.463/2017
  2. 2 Imprescritibilidade da pretensão à reexpedição de RPV cancelada pela Lei n.13.463/2017

Ratio Decidendi

Diante da ausência de previsão legal que imponha prazo prescricional para requerer a reexpedição do precatório ou da RPV cancelados nos termos da Lei n.13.463/2017, aplica-se a jurisprudência predominante do STJ no sentido de que não ocorre prescrição, razão pela qual o agravo interno da União foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno