AREsp 1713884 - ACORDAO

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Por ausência de previsão legal quanto ao prazo prescricional para a reexpedição de precatório ou RPV cancelados nos termos da Lei n. 13.463/2017, e conforme jurisprudência dominante do STJ, a pretensão de requerer nova expedição é imprescritível; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Primeira Turma Agravo Interno Não Provido Por Unanimidade
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Requisição De Pequeno Valor (rpv), Reexpedição De Precatório/rpv, Prescrição, Lei 13.463/2017
Processual Civil Requisição De Pequeno Valor (rpv) Reexpedição De Precatório/rpv Prescrição Lei 13.463/2017

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Primeira Turma Agravo Interno Não Provido Por Unanimidade

Legal Issues

  1. 1 Incidência de prescrição para pedido de reexpedição de precatório ou RPV cancelados com fundamento na Lei 13.463/2017
  2. 2 Possibilidade de reexpedição de precatório ou RPV cancelados nos termos da Lei 13.463/2017

Ratio Decidendi

Por ausência de previsão legal quanto ao prazo prescricional para a reexpedição de precatório ou RPV cancelados nos termos da Lei n. 13.463/2017, e conforme jurisprudência dominante do STJ, a pretensão de requerer nova expedição é imprescritível; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.