REsp 1848611 - DECISAO

REsp 1848611 - DECISAO

A pretensão executória foi exercitada tempestivamente e consumada com a expedição da RPV e o depósito dos valores; o art. 3º da Lei 13.463/2017 autoriza a reexpedição a requerimento do credor sem estabelecer prazo prescricional, de modo que não há prescrição da pretensão de reexpedição, razão pela qual se nega provimento ao recurso especial do Instituto Federal.

Parties
Recorrente: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO - IFPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso Especial do Instituto Federal negado provimento
Legal Topics
Requisição De Pequeno Valor (rpv), Reexpedição De RPV, Prescrição, Precatórios, Lei 13.463/2017
Processual Civil Administrativo Requisição De Pequeno Valor (rpv) Reexpedição De RPV Prescrição Precatórios Lei 13.463/2017

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO - IFPE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição da pretensão de reexpedição de RPV cancelada pela Lei 13.463/2017
  2. 2 Incidência do art. 3º da Lei 13.463/2017 e existência ou não de prazo prescricional
  3. 3 Efeito do depósito dos valores em RPV e extinção do processo executivo

Ratio Decidendi

A pretensão executória foi exercitada tempestivamente e consumada com a expedição da RPV e o depósito dos valores; o art. 3º da Lei 13.463/2017 autoriza a reexpedição a requerimento do credor sem estabelecer prazo prescricional, de modo que não há prescrição da pretensão de reexpedição, razão pela qual se nega provimento ao recurso especial do Instituto Federal.

Court Disposition

Recurso Especial do Instituto Federal negado provimento

Orders

  • Nega-se provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se.