EAREsp 1698208 - DECISAO
Verificada divergência jurisprudencial entre decisões da Primeira Turma e precedentes da Segunda/ outras turmas quanto à prescrição/imprescritibilidade da pretensão de reexpedição de RPV cancelada, os embargos de divergência foram admitidos para uniformização; determinou-se vista à parte contrária para resposta.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 October 2021
- Procedural Posture
- Embargos De Divergência / Embargos Admitidos; Vista À Parte Contrária Para Eventual Resposta
- Outcome
- Embargos de divergência admitidos
- Legal Topics
- Requisição De Pequeno Valor (rpv), Cancelamento De RPV, Reexpedição De RPV, Prescrição, Imprescritibilidade, Teoria Da Actio Nata, Lei 13.463/2017, Lei 13.462/2017
Case Brief
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Procedural Posture
Embargos De Divergência / Embargos Admitidos; Vista À Parte Contrária Para Eventual Resposta
Legal Issues
- 1 Imprescritibilidade da pretensão de reexpedição de RPV cancelada pela Lei 13.463/2017
- 2 Termo inicial da prescrição aplicando a teoria da actio nata
- 3 Admissibilidade recursal segundo o Enunciado Administrativo n.3/STJ
Ratio Decidendi
Verificada divergência jurisprudencial entre decisões da Primeira Turma e precedentes da Segunda/ outras turmas quanto à prescrição/imprescritibilidade da pretensão de reexpedição de RPV cancelada, os embargos de divergência foram admitidos para uniformização; determinou-se vista à parte contrária para resposta.
Court Disposition
Embargos de divergência admitidos
Orders
- Abra-se vista à parte contrária para eventual resposta
- Publique-se
Full Case Text
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