EAREsp 1870927 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno, adotando-se, ressalvado o entendimento pessoal do relator, a orientação da Primeira Turma de que a pretensão à reexpedição da RPV cancelada nos termos da Lei 13.463/2017 é imprescritível em razão da ausência de previsão normativa de prazo prescricional no art. 3º da lei, conjugada com precedentes do STJ; por outro lado o relator registrou entendimento diverso quanto à aplicação do art. 1º do Decreto-Lei 20.910/1932 e à teoria da actio nata, mas submeteu-se à orientação majoritária.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Requisição De Pequeno Valor (rpv), Cancelamento De RPV, Reexpedição De RPV, Imprescritibilidade, Lei 13.463/2017
Processual Civil Requisição De Pequeno Valor (rpv) Cancelamento De RPV Reexpedição De RPV Imprescritibilidade Lei 13.463/2017

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Prescrição da pretensão à reexpedição de RPV cancelada nos termos da Lei 13.463/2017
  2. 2 Termo inicial da prescrição aplicável ao pedido de reexpedição
  3. 3 Natureza jurídica do direito de requerer nova RPV (direito potestativo/pretensão patrimonial)

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno, adotando-se, ressalvado o entendimento pessoal do relator, a orientação da Primeira Turma de que a pretensão à reexpedição da RPV cancelada nos termos da Lei 13.463/2017 é imprescritível em razão da ausência de previsão normativa de prazo prescricional no art. 3º da lei, conjugada com precedentes do STJ; por outro lado o relator registrou entendimento diverso quanto à aplicação do art. 1º do Decreto-Lei 20.910/1932 e à teoria da actio nata, mas submeteu-se à orientação majoritária.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto pela UNIÃO
  • Não aplicar a sanção prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015