AREsp 1837020 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno em observância ao entendimento majoritário da Primeira Turma expresso no REsp 1.856.498/PE, segundo o qual o art. 3º da Lei n. 13.463/2017 não prevê prazo prescricional para o requerimento de reexpedição de RPV cancelada, de modo que a pretensão deve ser considerada imprescritível para fins de reexpedição, e, por isso, o agravo da União foi desprovido.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Requisição De Pequeno Valor (rpv), Reexpedição, Prescrição, Lei N. 13.463/2017, Imprescritibilidade
Processual Civil Requisição De Pequeno Valor (rpv) Reexpedição Prescrição Lei N. 13.463/2017 Imprescritibilidade

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Imprescritibilidade da pretensão à reexpedição da RPV cancelada nos termos da Lei n. 13.463/2017
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1º do Decreto-Lei n. 20.910/1932 e da teoria da actio nata ao prazo prescricional para requerer nova RPV
  3. 3 Natureza jurídica do pedido de reexpedição da RPV e início do termo prescricional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno em observância ao entendimento majoritário da Primeira Turma expresso no REsp 1.856.498/PE, segundo o qual o art. 3º da Lei n. 13.463/2017 não prevê prazo prescricional para o requerimento de reexpedição de RPV cancelada, de modo que a pretensão deve ser considerada imprescritível para fins de reexpedição, e, por isso, o agravo da União foi desprovido.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.