AREsp 1906369 - DECISAO

AREsp 1906369 - DECISAO

Adotou-se a orientação da Primeira Turma, no sentido de que o art. 3º da Lei 13.463/2017 não estabeleceu prazo prescricional para o credor requerer a reexpedição da RPV cancelada, configurando-se, portanto, a imprescritibilidade do direito à reexpedição da RPV; por esse motivo, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: UNIÃO; Tribunal De Origem: Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão (conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Requisição De Pequeno Valor (rpv), Precatórios, Prescrição, Lei 13.463/2017, Decreto Lei 20.910/1932, Teoria Da Actio Nata
Processual Civil Direito Administrativo Requisição De Pequeno Valor (rpv) Precatórios Prescrição Lei 13.463/2017 Decreto Lei 20.910/1932 Teoria Da Actio Nata

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo / Decisão (conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição da pretensão de reexpedição de RPV cancelada pela Lei 13.463/2017
  2. 2 Termo inicial da prescrição (data do depósito versus data do cancelamento/restituição ao Tesouro)
  3. 3 Possibilidade de imprescritibilidade do direito de requerer nova RPV

Ratio Decidendi

Adotou-se a orientação da Primeira Turma, no sentido de que o art. 3º da Lei 13.463/2017 não estabeleceu prazo prescricional para o credor requerer a reexpedição da RPV cancelada, configurando-se, portanto, a imprescritibilidade do direito à reexpedição da RPV; por esse motivo, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.