EREsp 1882841 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno, por entender que não ocorre prescrição para o pedido de reexpedição de precatório ou RPV cancelados nos termos da Lei n. 13.463/2017, diante da ausência de previsão legal de prazo prescricional.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Requisição De Pequeno Valor (rpv), Reexpedição, Prescrição, Imprescritibilidade, Lei N. 13.463/2017
Processual Civil Requisição De Pequeno Valor (rpv) Reexpedição Prescrição Imprescritibilidade Lei N. 13.463/2017

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de prazo prescricional para o pedido de reexpedição de precatório ou RPV cancelados com fundamento na Lei n.13.463/2017
  2. 2 Caracterização do direito de requerer reexpedição como direito potestativo e sua sujeição ou não à prescrição

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno, por entender que não ocorre prescrição para o pedido de reexpedição de precatório ou RPV cancelados nos termos da Lei n. 13.463/2017, diante da ausência de previsão legal de prazo prescricional.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.