EREsp 1868250 - DECISAO

Caracterizada, em princípio, a divergência jurisprudencial, admito os embargos de divergência e determino a abertura de vista à parte contrária para eventual resposta.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 October 2021
Procedural Posture: Embargos De Divergência / Admitidos; Vista Aberta À Parte Contrária Para Eventual Resposta
Outcome: Embargos de divergência admitidos
Legal Topics: Requisição De Pequeno Valor (rpv), Precatório, Lei 13.463/2017, Prescrição, Teoria Da Actio Nata, Reexpedição De RPV

Processual Civil Direito Administrativo Requisição De Pequeno Valor (rpv) Precatório Lei 13.463/2017 Prescrição Teoria Da Actio Nata Reexpedição De RPV

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Divergência / Admitidos; Vista Aberta À Parte Contrária Para Eventual Resposta

Legal Issues

1 Prescrição da pretensão de reexpedição de RPV cancelada nos termos da Lei 13.463/2017
2 Aplicabilidade da teoria da actio nata ao termo inicial da prescrição nesse contexto
3 Possibilidade de imprescritibilidade da pretensão de reexpedição

Ratio Decidendi

Caracterizada, em princípio, a divergência jurisprudencial, admito os embargos de divergência e determino a abertura de vista à parte contrária para eventual resposta.

Court Disposition

Embargos de divergência admitidos

Orders

Admito os embargos de divergência.
Abra-se vista à parte contrária para eventual resposta.