EAREsp 1734175 - DECISAO

EAREsp 1734175 - DECISAO

Verificada divergência jurisprudencial sobre a prescrição da pretensão de reexpedição de RPV cancelada, o relator admitiu os embargos de divergência para uniformização da matéria, aplicando o Enunciado Administrativo n. 3 quanto aos requisitos do novo CPC e determinando vista à parte contrária para resposta.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Embargos Admitidos; Vista À Parte Contrária Para Resposta
Outcome
Embargos de divergência admitidos
Legal Topics
Requisição De Pequeno Valor (rpv), Cancelamento De Precatórios/rpv, Prescrição/imprescritibilidade, Lei 13.463/2017, Teoria Da Actio Nata
Processual Civil Direito Administrativo Requisição De Pequeno Valor (rpv) Cancelamento De Precatórios/rpv Prescrição/imprescritibilidade Lei 13.463/2017 Teoria Da Actio Nata

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Divergência / Embargos Admitidos; Vista À Parte Contrária Para Resposta

Legal Issues

  1. 1 Imprescritibilidade da pretensão de reexpedição de RPV cancelada
  2. 2 Termo inicial da prescrição e aplicação da teoria da actio nata
  3. 3 Interpretação dos arts. 2º e 3º da Lei 13.463/2017 e relação com a Lei 13.462/2017

Ratio Decidendi

Verificada divergência jurisprudencial sobre a prescrição da pretensão de reexpedição de RPV cancelada, o relator admitiu os embargos de divergência para uniformização da matéria, aplicando o Enunciado Administrativo n. 3 quanto aos requisitos do novo CPC e determinando vista à parte contrária para resposta.

Court Disposition

Embargos de divergência admitidos

Orders

  • Abra-se vista à parte contrária, para eventual resposta.
  • Publique-se.