REsp 1943496 - ACORDAO

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O recurso especial foi provido para reconhecer a prescritibilidade da pretensão de expedição de nova requisição de pagamento após o cancelamento previsto na Lei 13.463/2017, aplicando-se a teoria da actio nata (o termo inicial é a data do cancelamento), sendo imprescindível o retorno dos autos ao Tribunal Regional para que este avalie o transcurso do prazo prescricional entre a data do cancelamento e a do novo pedido.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: sucessores de Margarida Virgilina da Conceição dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (segunda Turma)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Requisição De Pequeno Valor (rpv), Prescrição, Cancelamento De Precatórios, Actio Nata, Lei N. 13.463/2017, Decreto N. 20.910/1932
Administrativo Processual Civil Requisição De Pequeno Valor (rpv) Prescrição Cancelamento De Precatórios Actio Nata Lei N. 13.463/2017 Decreto N. 20.910/1932

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

sucessores de Margarida Virgilina da Conceição dos Santos

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Prescritibilidade da pretensão de expedição de nova RPV após cancelamento
  2. 2 Termo inicial do prazo prescricional (data do cancelamento)
  3. 3 Necessidade de retorno dos autos à origem para exame de questões fático-probatórias

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido para reconhecer a prescritibilidade da pretensão de expedição de nova requisição de pagamento após o cancelamento previsto na Lei 13.463/2017, aplicando-se a teoria da actio nata (o termo inicial é a data do cancelamento), sendo imprescindível o retorno dos autos ao Tribunal Regional para que este avalie o transcurso do prazo prescricional entre a data do cancelamento e a do novo pedido.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para reconhecer a prescritibilidade da pretensão de expedição de nova requisição de pequeno valor
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional para que este avalie o transcurso do prazo prescricional entre as datas do cancelamento da RPV anterior e do novo pedido