REsp 1926984 - DECISAO

REsp 1926984 - DECISAO

Não ocorre prescrição da pretensão de expedição de novo precatório ou nova RPV após o cancelamento previsto na Lei 13.463/2017, porque o direito de requerer a reexpedição nasce na data do cancelamento (teoria da actio nata), não havendo previsão legal de prazo prescricional para esse pedido; ademais, os valores depositados transferem-se à propriedade do credor, impedindo tratamento que equivalha a confisco; assim, nega-se provimento ao recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Requisição De Pequeno Valor (rpv), Precatório, Reexpedição De RPV, Prescrição, Execução Contra a Fazenda Pública, Lei 13.463/2017
Processual Civil Administrativo Requisição De Pequeno Valor (rpv) Precatório Reexpedição De RPV Prescrição Execução Contra a Fazenda Pública Lei 13.463/2017

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição quanto à pretensão de reexpedição de RPV/precatório após cancelamento
  2. 2 Momento de incidência da prescrição (teoria da actio nata)
  3. 3 Efeito do depósito dos valores sobre a propriedade do credor

Ratio Decidendi

Não ocorre prescrição da pretensão de expedição de novo precatório ou nova RPV após o cancelamento previsto na Lei 13.463/2017, porque o direito de requerer a reexpedição nasce na data do cancelamento (teoria da actio nata), não havendo previsão legal de prazo prescricional para esse pedido; ademais, os valores depositados transferem-se à propriedade do credor, impedindo tratamento que equivalha a confisco; assim, nega-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.