REsp 1939146 - ACORDAO

REsp 1939146 - ACORDAO

Por maioria, a Primeira Turma entendeu que, diante da ausência de previsão de prazo prescricional no art. 3º da Lei 13.463/2017, a pretensão à reexpedição da RPV cancelada é imprescritível, motivo pelo qual negou provimento ao agravo interno interposto pela União.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Requisição De Pequeno Valor (rpv), Prescrição, Lei 13.463/2017, Reexpedição, Imprescritibilidade
Processual Civil Requisição De Pequeno Valor (rpv) Prescrição Lei 13.463/2017 Reexpedição Imprescritibilidade

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Imprescritibilidade da pretensão à reexpedição da RPV cancelada nos termos da Lei 13.463/2017
  2. 2 Termo inicial da prescrição aplicável à pretensão de reexpedição (teoria da actio nata)

Ratio Decidendi

Por maioria, a Primeira Turma entendeu que, diante da ausência de previsão de prazo prescricional no art. 3º da Lei 13.463/2017, a pretensão à reexpedição da RPV cancelada é imprescritível, motivo pelo qual negou provimento ao agravo interno interposto pela União.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Deixou de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.