EREsp 1882841 - DECISAO

Verificada divergência jurisprudencial acerca da prescrição da pretensão de reexpedição de precatório/RPV cancelados pela Lei 13.463/2017, os embargos de divergência foram admitidos para possibilitar a manifestação da parte contrária, observando-se também a aplicação do Enunciado Administrativo n.3 quanto aos requisitos de admissibilidade recursal.

Parties: Embargante: A embargante; Recorrida: União
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 November 2021
Procedural Posture: Embargos De Divergência / Admitidos; Vista Aberta À Parte Contrária
Outcome: Embargos de divergência admitidos; vista aberta à parte contrária; pubique-se e intime-se.
Legal Topics: Requisição De Pequeno Valor (rpv), Precatório, Prescrição, Lei 13.463/2017, Teoria Da Actio Nata, Reexpedição

Direito Administrativo Processo Civil Requisição De Pequeno Valor (rpv) Precatório Prescrição Lei 13.463/2017 Teoria Da Actio Nata Reexpedição

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2

Parties

A embargante

Embargante

União

Recorrida

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Admitidos; Vista Aberta À Parte Contrária

Legal Issues

1 Prescrição da pretensão de reexpedição de RPV/precatorio cancelados pela Lei 13.463/2017
2 Divergência jurisprudencial entre turmas do STJ sobre imprescritibilidade e termo inicial da prescrição (teoria da actio nata)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de divergência admitidos; vista aberta à parte contrária; pubique-se e intime-se.

Orders

Embargos de divergência admitidos
Abra-se vista à parte contrária