REsp 1944634 - ACORDAO

REsp 1944634 - ACORDAO

O Tribunal concluiu que, segundo a jurisprudência da Segunda Turma, a pretensão de expedição de nova RPV ou precatório é prescritível, sendo que o direito do credor surge na data do cancelamento do requisitório; no caso concreto o cancelamento ocorreu em 2017 e o pedido de reexpedição em 19/06/2020, estando, portanto, dentro do prazo prescricional aplicável, de modo que não há prescrição a impedir a reexpedição, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - DNOCS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Decisão Colegiada (segunda Turma)
Outcome
Recurso especial a que se nega provimento
Legal Topics
Requisição De Pequeno Valor (rpv), Prescrição, Precatório, Lei 13.463/2017, Decreto 20.910/1932, Cancelamento De Precatórios/rpv
Administrativo Processual Civil Requisição De Pequeno Valor (rpv) Prescrição Precatório Lei 13.463/2017 Decreto 20.910/1932 Cancelamento De Precatórios/rpv

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Parties

DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - DNOCS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Decisão Colegiada (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Prescrição da pretensão de reexpedição de RPV/precatório após cancelamento previsto na Lei 13.463/2017
  2. 2 Momento de início do prazo prescricional (data do depósito vs. data do cancelamento)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, segundo a jurisprudência da Segunda Turma, a pretensão de expedição de nova RPV ou precatório é prescritível, sendo que o direito do credor surge na data do cancelamento do requisitório; no caso concreto o cancelamento ocorreu em 2017 e o pedido de reexpedição em 19/06/2020, estando, portanto, dentro do prazo prescricional aplicável, de modo que não há prescrição a impedir a reexpedição, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial