REsp 1946919 - ACORDAO

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O Superior Tribunal de Justiça reconheceu que a pretensão de expedição de nova requisição de pagamento é prescritível, tendo seu termo inicial na data do cancelamento do precatório ou RPV (princípio da actio nata); como o acórdão recorrido não traz os elementos fáticos necessários para aferir o transcurso do prazo prescricional entre o cancelamento e o novo pedido, determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para essa avaliação.

Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Provido E Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e provido para reconhecer a prescritibilidade da pretensão de expedição de nova RPV e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Requisição De Pequeno Valor (rpv), Cancelamento De RPV, Prescrição, Expedição De Novo Precatório/rpv, Prescrição Intercorrente, Teoria Da Actio Nata
Administrativo Processual Civil Requisição De Pequeno Valor (rpv) Cancelamento De RPV Prescrição Expedição De Novo Precatório/rpv Prescrição Intercorrente Teoria Da Actio Nata

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Provido E Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Prescritibilidade da pretensão de expedição de nova RPV após o cancelamento previsto no art. 2º da Lei 13.463/2017
  2. 2 Determinação do termo inicial do prazo prescricional (data do cancelamento vs. data do depósito)
  3. 3 Necessidade de retorno dos autos ao Tribunal de origem quando a aplicação do direito exige exame de matéria fática

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu que a pretensão de expedição de nova requisição de pagamento é prescritível, tendo seu termo inicial na data do cancelamento do precatório ou RPV (princípio da actio nata); como o acórdão recorrido não traz os elementos fáticos necessários para aferir o transcurso do prazo prescricional entre o cancelamento e o novo pedido, determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para essa avaliação.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e provido para reconhecer a prescritibilidade da pretensão de expedição de nova RPV e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial, na parte conhecida.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal de origem para que avalie o transcurso do prazo prescricional entre a data do cancelamento da RPV e a data do novo pedido de expedição.