REsp 1958432 - ACORDAO

Aplica-se o CPC/2015 como regime recursal; por ausência de previsão legal quanto a prazo prescricional na Lei 13.463/2017, não há prescrição para que o credor requeira a reexpedição do precatório ou RPV cancelado, razão pela qual o agravo interno foi improvido; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 10 December 2021
Procedural Posture: Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome: Agrav o Interno improvido (Nega provimento ao recurso)
Legal Topics: Requisição De Pequeno Valor (rpv), Precatório, Prescrição, Reexpedição, Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015

Processual Civil Execução Servidor Público Requisição De Pequeno Valor (rpv) Precatório Prescrição Reexpedição Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

1 Ocorrência de prescrição para a reexpedição de precatório ou RPV cancelados pela Lei 13.463/2017
2 Regime recursal aplicável (CPC/2015)
3 Aplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agrav o Interno improvido (Nega provimento ao recurso)

Orders

Nega provimento ao Agravo Interno
Dispensa a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não se verificar manifesta inadmissibilidade ou improcedência