AREsp 1838109 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência predominante do STJ entende que não há prazo prescricional para o credor solicitar a reexpedição de precatório ou RPV cancelados com fundamento na Lei n. 13.463/2017 (art. 3º), de modo que a pretensão é imprescritível na ausência de previsão legal em contrário.

Parties
Agravante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento/decisão
Outcome
Agravo interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Requisição De Pequeno Valor (rpv), Reexpedição De Precatório/rpv, Prescrição, Imprescritibilidade, Lei 13.463/2017
Processual Civil Requisição De Pequeno Valor (rpv) Reexpedição De Precatório/rpv Prescrição Imprescritibilidade Lei 13.463/2017

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

União

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento/decisão

Legal Issues

  1. 1 Prescrição para a reexpedição de precatório ou RPV cancelados pela Lei n. 13.463/2017

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência predominante do STJ entende que não há prazo prescricional para o credor solicitar a reexpedição de precatório ou RPV cancelados com fundamento na Lei n. 13.463/2017 (art. 3º), de modo que a pretensão é imprescritível na ausência de previsão legal em contrário.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno)

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.