REsp 1908829 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno tendo em vista o entendimento desta Corte de que não há prazo prescricional para o credor requerer a reexpedição de precatório ou RPV cancelados pela Lei nº 13.463/2017, especialmente porque o art. 3º permite novo ofício a requerimento do credor e os valores depositados pertencem ao exequente; ademais, a aplicação da multa do art. 1.021, §4º, CPC/2015 não se justifica por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Acórdão Denegando Provimento
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Requisição De Pequeno Valor (rpv), Precatório, Reexpedição, Prescrição, Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)
Processual Civil Execução Servidor Público Requisição De Pequeno Valor (rpv) Precatório Reexpedição Prescrição Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Acórdão Denegando Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição para reexpedição de precatório ou RPV
  2. 2 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno tendo em vista o entendimento desta Corte de que não há prazo prescricional para o credor requerer a reexpedição de precatório ou RPV cancelados pela Lei nº 13.463/2017, especialmente porque o art. 3º permite novo ofício a requerimento do credor e os valores depositados pertencem ao exequente; ademais, a aplicação da multa do art. 1.021, §4º, CPC/2015 não se justifica por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência