REsp 2122610 - DECISAO

REsp 2122610 - DECISAO

Não conheço do Recurso Especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se na interpretação e aplicação de normas locais e em matéria eminentemente constitucional (vício de iniciativa da Lei Distrital nº 6.618/2020 e inaplicabilidade da norma a situações jurídicas constituídas anteriormente segundo o Tema 792 do STF), tornando inviável a revisão pelo STJ; além disso, o recurso não demonstrou com precisão a omissão apontada, incidindo óbice decorrente da Súmula 284 do STF e das normas regimentais que autorizam o relator a não conhecer de recurso inadmissível.

Parties
Recorrente: MARCONI MEDEIROS DE OLIVEIRA E OUTRO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (5ª Turma Cível)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Requisição De Pequeno Valor (rpv), Vício De Iniciativa, Inconstitucionalidade Formal, Tema 792 STF (repercussão Geral), Admissibilidade De Recurso Especial E Ofensa a Direito Local (súmula 280 Stf)
Processo Civil Direito Constitucional Direito Financeiro Requisição De Pequeno Valor (rpv) Vício De Iniciativa Inconstitucionalidade Formal Tema 792 STF (repercussão Geral) Admissibilidade De Recurso Especial E Ofensa a Direito Local (súmula 280 Stf)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MARCONI MEDEIROS DE OLIVEIRA E OUTRO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (5ª Turma Cível)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Constitucionalidade da Lei Distrital nº 6.618/2020 (vício de iniciativa)
  2. 2 Aplicabilidade da alteração do teto de RPV a situações jurídicas constituídas anteriormente (Tema 792/STF)
  3. 3 Viabilidade de recurso especial quando a decisão se funda em direito local e matéria constitucional

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso Especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se na interpretação e aplicação de normas locais e em matéria eminentemente constitucional (vício de iniciativa da Lei Distrital nº 6.618/2020 e inaplicabilidade da norma a situações jurídicas constituídas anteriormente segundo o Tema 792 do STF), tornando inviável a revisão pelo STJ; além disso, o recurso não demonstrou com precisão a omissão apontada, incidindo óbice decorrente da Súmula 284 do STF e das normas regimentais que autorizam o relator a não conhecer de recurso inadmissível.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.