AREsp 2533350 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem analisou corretamente a matéria, decidindo que a Lei distrital n. 6.618/2020 não se aplica a execuções iniciadas antes de sua vigência, preservando direitos adquiridos; além disso, a divergência exigiria reexame fático-probatório vedado em recurso especial, e certas alegações carecem de prequestionamento, inviabilizando o conhecimento do recurso.

Parties
Executada: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento Em Sede De Cumprimento De Sentença / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Requisição De Pequeno Valor (rpv), Retroatividade De Lei, Controle De Constitucionalidade Incidental, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Constitucional Direito Financeiro Requisição De Pequeno Valor (rpv) Retroatividade De Lei Controle De Constitucionalidade Incidental Prequestionamento Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Fazenda Pública

Executada

Procedural Posture

Agravo De Instrumento Em Sede De Cumprimento De Sentença / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei distrital 6.618/2020 a créditos constituídos antes de sua vigência
  2. 2 Possibilidade de declaração incidental de inconstitucionalidade
  3. 3 Natureza material e processual das normas que regulamentam parâmetros de pagamento de RPV e seus efeitos retroativos

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem analisou corretamente a matéria, decidindo que a Lei distrital n. 6.618/2020 não se aplica a execuções iniciadas antes de sua vigência, preservando direitos adquiridos; além disso, a divergência exigiria reexame fático-probatório vedado em recurso especial, e certas alegações carecem de prequestionamento, inviabilizando o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.