REsp 2127330 - DECISAO

REsp 2127330 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por deficiência na fundamentação (alegação genérica de omissão ao art.1.022 do CPC), ausência de prequestionamento do art.6º da LINDB e porque a tese aplicada pelo Tribunal de origem (Tema 792/STF) afasta a aplicação retroativa da Lei Distrital 6.618/2020 às situações jurídicas constituídas anteriormente, tornando incabível a pretensão de majoração do teto da RPV neste caso.

Parties
Recorrente: LELIO LAZARO GUIMARÃES; Recorrente: M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Requisição De Pequeno Valor (rpv), Prequestionamento, Aplicação Temporal De Lei, Tema 792/stf, Súmulas 282 E 284 STF, Honorários Advocatícios, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Lei Distrital 6.618/2020
Processo Civil Constitucional Direito Administrativo Execução Requisição De Pequeno Valor (rpv) Prequestionamento Aplicação Temporal De Lei Tema 792/stf +4 more

Case Brief

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Parties

LELIO LAZARO GUIMARÃES

Recorrente

M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade temporal da Lei Distrital 6.618/2020 às RPVs
  2. 2 Prequestionamento como requisito do recurso especial
  3. 3 Deficiência de fundamentação quanto ao art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por deficiência na fundamentação (alegação genérica de omissão ao art.1.022 do CPC), ausência de prequestionamento do art.6º da LINDB e porque a tese aplicada pelo Tribunal de origem (Tema 792/STF) afasta a aplicação retroativa da Lei Distrital 6.618/2020 às situações jurídicas constituídas anteriormente, tornando incabível a pretensão de majoração do teto da RPV neste caso.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.