AREsp 2515880 - DECISAO

AREsp 2515880 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento da matéria pelo Tribunal a quo, nos termos da Súmula 211/STJ, impedindo o exame do mérito das questões relativas à RPV e à aplicação de multa.

Parties
Recorrente: DOUGLAS VIEIRA LOUZANIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Requisição De Pequeno Valor (rpv), Multa Por Ato Atentatório À Dignidade Da Justiça, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Civil Requisição De Pequeno Valor (rpv) Multa Por Ato Atentatório À Dignidade Da Justiça Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

DOUGLAS VIEIRA LOUZANIS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial - prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  2. 2 Possibilidade de aplicação de multa por resistência injustificada ao pagamento de RPV (art. 774 CPC)
  3. 3 Validade de RPV expedida em nome de procurador e efeitos (arts. 653, 654, 660 CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento da matéria pelo Tribunal a quo, nos termos da Súmula 211/STJ, impedindo o exame do mérito das questões relativas à RPV e à aplicação de multa.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.