ExeMS 7200 - DECISAO

ExeMS 7200 - DECISAO

Homologo a renúncia manifestada pelo beneficiário e admito a redução do valor do Prc 11.264/DF para que o beneficiário possa receber seu crédito mediante RPV, nos termos do art. 6º, § 4º, da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014; determino comunicação à Presidência conforme o parágrafo único do art. 11 da mesma Instrução Normativa.

Parties
Beneficiário / Substituído: ROGÉRIO BADDY MITRE; Parte No Acordo: Sindicato; Parte No Acordo: executada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Execução / Requisição De Pagamento / Decisão Sobre Expedição De Requisições De Pagamento E Homologação De Renúncia
Outcome
Renúncia homologada; redução do valor do Prc 11.264/DF admitida para enquadramento em RPV; comunicação à Presidência determinada; publicação e intimação determinadas.
Legal Topics
Requisição De Pequeno Valor (rpv), Renúncia De Valores Excedentes, Homologação De Acordo
Processo Civil Execução De Título Judicial Requisição De Pequeno Valor (rpv) Renúncia De Valores Excedentes Homologação De Acordo

Case Brief

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Parties

ROGÉRIO BADDY MITRE

Beneficiário / Substituído

Sindicato

Parte No Acordo

executada

Parte No Acordo

Procedural Posture

Execução / Requisição De Pagamento / Decisão Sobre Expedição De Requisições De Pagamento E Homologação De Renúncia

Legal Issues

  1. 1 Renúncia aos valores excedentes ao limite de 60 salários mínimos
  2. 2 Possibilidade de redução do valor da requisição para enquadramento em RPV
  3. 3 Comunicação à Presidência do Tribunal conforme Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014

Ratio Decidendi

Homologo a renúncia manifestada pelo beneficiário e admito a redução do valor do Prc 11.264/DF para que o beneficiário possa receber seu crédito mediante RPV, nos termos do art. 6º, § 4º, da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014; determino comunicação à Presidência conforme o parágrafo único do art. 11 da mesma Instrução Normativa.

Court Disposition

Renúncia homologada; redução do valor do Prc 11.264/DF admitida para enquadramento em RPV; comunicação à Presidência determinada; publicação e intimação determinadas.

Orders

  • Homologo a renúncia manifestada por ROGÉRIO BADDY MITRE
  • Admito a redução do valor do Prc 11.264/DF para possibilitar que o referido beneficiário receba seu crédito mediante RPV (art. 6º, § 4º, da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014)