AREsp 2550528 - DECISAO

AREsp 2550528 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo por aplicação do precedente vinculante do STF (Tema 792), segundo o qual normas que disciplinam a submissão de crédito ao sistema de precatório têm natureza material e processual e não se aplicam à situação jurídica constituída antes de sua vigência; como o trânsito em julgado do título ocorreu em 11/3/2020, aplica-se a Lei Distrital nº 3.624/2005, fixando o teto da RPV em 10 salários mínimos, não sendo possível a aplicação retroativa da Lei Distrital nº 6.618/2020.

Parties
Agravante: Ana Lucia Barbosa Rego
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Requisição De Pequeno Valor (rpv), Aplicação Temporal Da Lei, Coisa Julgada, Tema 792 Do STF, Inconstitucionalidade Por Vício De Iniciativa
Processo Civil Direito Constitucional Requisição De Pequeno Valor (rpv) Aplicação Temporal Da Lei Coisa Julgada Tema 792 Do STF Inconstitucionalidade Por Vício De Iniciativa

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Parties

Ana Lucia Barbosa Rego

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei Distrital nº 6.618/2020 a títulos constituídos antes de sua vigência
  2. 2 Incidência da Lei Distrital nº 3.624/2005 com teto de 10 salários mínimos por ocasião do trânsito em julgado em 11/3/2020
  3. 3 Caráter material e processual da norma disciplinadora da submissão de crédito ao sistema de execução via precatório (Tema 792)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por aplicação do precedente vinculante do STF (Tema 792), segundo o qual normas que disciplinam a submissão de crédito ao sistema de precatório têm natureza material e processual e não se aplicam à situação jurídica constituída antes de sua vigência; como o trânsito em julgado do título ocorreu em 11/3/2020, aplica-se a Lei Distrital nº 3.624/2005, fixando o teto da RPV em 10 salários mínimos, não sendo possível a aplicação retroativa da Lei Distrital nº 6.618/2020.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Publique-se.