AREsp 2562443 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou, de forma clara e específica, a violação de dispositivo de lei federal (aplicação analógica da Súmula 284/STF) e porque as questões de mérito indicadas não foram examinadas pelo Tribunal de origem nem prequestionadas mediante embargos de declaração (incidência das Súmulas 282 e 356/STF), impondo o não conhecimento do recurso especial nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE GOIÂNIA; Recorrido: autor/Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Requisição De Pequeno Valor (rpv), Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc), Enriquecimento Sem Causa (art. 884, Cc), Prequestionamento, Súmulas STF (282, 284, 356), Correção Monetária E Juros Até O Efetivo Pagamento, Celeridade E Boa Fé Processual
Direito Processual Civil Direito Civil Requisição De Pequeno Valor (rpv) Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc) Enriquecimento Sem Causa (art. 884, Cc) Prequestionamento Súmulas STF (282, 284, 356) Correção Monetária E Juros Até O Efetivo Pagamento +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE GOIÂNIA

Agravante

autor/Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa ao art. 373, I, CPC e art. 927 do CC quanto ao ônus da prova
  2. 2 Alegada ofensa ao art. 884 do CC e arts. 4º e 5º do CPC (vedação ao enriquecimento sem causa, boa-fé e celeridade)
  3. 3 Atualização do débito e expedição de requisições de pequeno valor complementares após quitação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou, de forma clara e específica, a violação de dispositivo de lei federal (aplicação analógica da Súmula 284/STF) e porque as questões de mérito indicadas não foram examinadas pelo Tribunal de origem nem prequestionadas mediante embargos de declaração (incidência das Súmulas 282 e 356/STF), impondo o não conhecimento do recurso especial nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.