REsp 2134421 - DECISAO

REsp 2134421 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundou-se em legislação local (Leis Distritais 3.624/2005 e 6.618/2020) e decidiu corretamente que a Lei 6.618/2020 não pode retroagir para beneficiar credores cuja sentença transitou em julgado antes de sua promulgação, além de haver vício formal de iniciativa legislativa por impactar o orçamento do Distrito Federal, matéria de competência privativa do chefe do Poder Executivo; ademais, a matéria envolve direito local, o que impede a revisão no recurso especial por analogia à Súmula 280/STF.

Parties
Recorrente: MAURO BARBOSA DE BRITO; Recorrido: FAZENDA PÚBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento (decisão Final Do STJ Sobre O Recurso)
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Requisição De Pequeno Valor (rpv), Irretroatividade Da Lei, Iniciativa Legislativa Privativa Do Chefe Do Poder Executivo, Vício De Iniciativa, Teto De RPV, Precatórios, Omissão (art. 1.022 Cpc), Incidência Da Súmula 280 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Financeiro Requisição De Pequeno Valor (rpv) Irretroatividade Da Lei Iniciativa Legislativa Privativa Do Chefe Do Poder Executivo Vício De Iniciativa +4 more

Case Brief

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Parties

MAURO BARBOSA DE BRITO

Recorrente

FAZENDA PÚBLICA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento (decisão Final Do STJ Sobre O Recurso)

Legal Issues

  1. 1 irretroatividade da Lei Distrital 6.618/2020 em face de sentença com trânsito em julgado anterior à sua promulgação
  2. 2 vício formal de iniciativa legislativa por alteração do teto de RPV por autoria parlamentar (iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo)
  3. 3 impossibilidade de exame de direito local em recurso especial por analogia à Súmula 280/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundou-se em legislação local (Leis Distritais 3.624/2005 e 6.618/2020) e decidiu corretamente que a Lei 6.618/2020 não pode retroagir para beneficiar credores cuja sentença transitou em julgado antes de sua promulgação, além de haver vício formal de iniciativa legislativa por impactar o orçamento do Distrito Federal, matéria de competência privativa do chefe do Poder Executivo; ademais, a matéria envolve direito local, o que impede a revisão no recurso especial por analogia à Súmula 280/STF.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.