REsp 2009029 - DECISAO

REsp 2009029 - DECISAO

Conhece-se em parte do recurso e nega-se provimento na parte conhecida, porquanto o entendimento vinculante do STF no RE 729.107/DF (Tema 792) estabelece que lei que disciplina o limite para pagamento via RPV/precatório tem natureza material e processual e não se aplica a situações jurídicas constituídas antes de sua vigência; no caso, a ação coletiva e a execução individual tinham título executivo formado antes da Lei Distrital 6.618/2020, de modo que permanece aplicável o teto de 10 salários-mínimos da Lei Distrital 3.624/2005; decisões sobre matéria constitucional e legislação local foram devidamente fundamentadas pelo Tribunal de origem e, em parte, insuscetíveis de reexame em recurso...

Parties
Recorrente: M de Oliveira Advogados & Associados; Recorrido: Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Requisição De Pequeno Valor (rpv), Precatório, Efeito Temporal Das Leis, Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Preclusão, Tema 792/stf
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Requisição De Pequeno Valor (rpv) Precatório Efeito Temporal Das Leis Juros De Mora Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

M de Oliveira Advogados & Associados

Recorrente

Distrito Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei Distrital n. 6.618/2020 a execuções com título judicial formado antes de sua vigência
  2. 2 Natureza (material ou processual) da lei que disciplina submissão de crédito ao sistema de precatório/RPV
  3. 3 Marco temporal para enquadramento como obrigação de pequeno valor (transito em julgado/formação do título executivo)

Ratio Decidendi

Conhece-se em parte do recurso e nega-se provimento na parte conhecida, porquanto o entendimento vinculante do STF no RE 729.107/DF (Tema 792) estabelece que lei que disciplina o limite para pagamento via RPV/precatório tem natureza material e processual e não se aplica a situações jurídicas constituídas antes de sua vigência; no caso, a ação coletiva e a execução individual tinham título executivo formado antes da Lei Distrital 6.618/2020, de modo que permanece aplicável o teto de 10 salários-mínimos da Lei Distrital 3.624/2005; decisões sobre matéria constitucional e legislação local foram devidamente fundamentadas pelo Tribunal de origem e, em parte, insuscetíveis de reexame em recurso...

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.