REsp 2027024 - DECISAO

REsp 2027024 - DECISAO

O recurso foi conhecido e negado provimento porque, à luz da tese firmada no RE 729.107/DF (Tema 792/STF), a lei que disciplina o limite para pagamento via RPV/precatório tem natureza material e processual e, portanto, não se aplica às situações jurídicas constituídas antes de sua vigência; como o trânsito em julgado da condenação ocorreu antes da Lei Distrital 6.618/2020, esta não é aplicável ao caso; adicionalmente, o Tribunal de origem enfrentou adequadamente os pontos suscitados e a análise envolve legislação local, alegando-se o óbice da Súmula 280 do STF.

Parties
Recorrente: MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLVIEIRA; Recorrido: TJDFT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecido E Negado Provimento)
Outcome
Conheço do recurso especial para negar-lhe provimento
Legal Topics
Requisição De Pequeno Valor (rpv), Aplicabilidade Temporal De Lei, Natureza Material E Processual Da Lei De Precatórios, Direito Local (lei Distrital)
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional (precatórios/rpv) Requisição De Pequeno Valor (rpv) Aplicabilidade Temporal De Lei Natureza Material E Processual Da Lei De Precatórios Direito Local (lei Distrital)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLVIEIRA

Recorrente

TJDFT

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei Distrital 6.618/2020 a execuções com trânsito em julgado anterior à sua vigência
  2. 2 Marco temporal para enquadramento do crédito como obrigação de pequeno valor
  3. 3 Alegação de omissão imputada ao acórdão com fundamento no art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

O recurso foi conhecido e negado provimento porque, à luz da tese firmada no RE 729.107/DF (Tema 792/STF), a lei que disciplina o limite para pagamento via RPV/precatório tem natureza material e processual e, portanto, não se aplica às situações jurídicas constituídas antes de sua vigência; como o trânsito em julgado da condenação ocorreu antes da Lei Distrital 6.618/2020, esta não é aplicável ao caso; adicionalmente, o Tribunal de origem enfrentou adequadamente os pontos suscitados e a análise envolve legislação local, alegando-se o óbice da Súmula 280 do STF.

Court Disposition

Conheço do recurso especial para negar-lhe provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.