CC 204341 - DECISAO

CC 204341 - DECISAO

Havendo acordo celebrado entre o INSS e o autor, homologado pelo Juízo suscitado, que prevê pagamento dos valores devidos por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV) ou Precatório a ser expedido pelo Juízo, ocorreu a resolução da controvérsia sobre o mérito e sobre a competência, tornando o conflito de competência prejudicado por perda superveniente do objeto.

Parties
Suscitante: Osvaldo Santos Rodrigues; Requerido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Suscitado: Juiz Federal da 2ª Vara do Juizado Especial de Presidente Prudente - SP; Juiz: Juiz da 5ª Vara Cível da Comarca de Presidente Prudente - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Prejudicado Por Perda Superveniente De Objeto
Outcome
Julgo prejudicado o presente conflito de competência, ante a perda superveniente de objeto.
Legal Topics
Requisição De Pequeno Valor (rpv), Precatório, Cumprimento De Sentença, Homologação De Acordo, Perda Superveniente Do Objeto
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Conflito De Competência Requisição De Pequeno Valor (rpv) Precatório Cumprimento De Sentença Homologação De Acordo Perda Superveniente Do Objeto

Case Brief

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Parties

Osvaldo Santos Rodrigues

Suscitante

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Requerido

Juiz Federal da 2ª Vara do Juizado Especial de Presidente Prudente - SP

Suscitado

Juiz da 5ª Vara Cível da Comarca de Presidente Prudente - SP

Juiz

Procedural Posture

Conflito De Competência / Prejudicado Por Perda Superveniente De Objeto

Legal Issues

  1. 1 Competência para expedição de RPV/Precatório em ação previdenciária
  2. 2 Competência da Justiça Federal versus Justiça Estadual para cumprimento de sentença previdenciária
  3. 3 Efeito de acordo homologado sobre conflito de competência (perda de objeto)

Ratio Decidendi

Havendo acordo celebrado entre o INSS e o autor, homologado pelo Juízo suscitado, que prevê pagamento dos valores devidos por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV) ou Precatório a ser expedido pelo Juízo, ocorreu a resolução da controvérsia sobre o mérito e sobre a competência, tornando o conflito de competência prejudicado por perda superveniente do objeto.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente conflito de competência, ante a perda superveniente de objeto.

Orders

  • Julgo prejudicado o presente conflito de competência, ante a perda superveniente de objeto.
  • Intimem-se.