AREsp 2477028 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 foram genéricas e insuficientes (Súmula 284/STF) e a controvérsia envolve interpretação de norma distrital e matéria constitucional tratada pelo Tema 792/STF, cuja apreciação pelo STJ configuraria usurpação de competência do STF e exame de legislação local (Súmula 280/STF).

Parties
Agravante: RAIMUNDO COSTA DE SOUSA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Requisição De Pequeno Valor (rpv), Aplicação Temporal De Leis, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Admissibilidade De Recurso Especial, Tema 792/stf, Súmula 284/stf, Súmula 280/stf
Processual Civil Direito Constitucional Requisição De Pequeno Valor (rpv) Aplicação Temporal De Leis Art. 1.022 Do Cpc/2015 Admissibilidade De Recurso Especial Tema 792/stf Súmula 284/stf +1 more

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Parties

RAIMUNDO COSTA DE SOUSA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 alegação de afronta ao art. 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 aplicabilidade da Lei Distrital 6.618/2020 a execuções com trânsito em julgado anterior (Tema 792/STF)
  3. 3 competência do STF para matéria constitucional versus competência do STJ para recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 foram genéricas e insuficientes (Súmula 284/STF) e a controvérsia envolve interpretação de norma distrital e matéria constitucional tratada pelo Tema 792/STF, cuja apreciação pelo STJ configuraria usurpação de competência do STF e exame de legislação local (Súmula 280/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Publique-se.