REsp 2153072 - DECISAO

REsp 2153072 - DECISAO

O Relator não conheceu do Recurso Especial por razões processuais: as alegações relativas ao art. 1.022 do CPC/2015 eram genéricas atraindo o óbice da Súmula 284/STF, faltou prequestionamento sobre os dispositivos federais indicados atraindo a Súmula 282/STF, e a matéria submetida está lastreada em questões constitucionais e em interpretação de lei local (Lei Distrital n.º 6.618/2020) e na tese do Tema 792/STF, o que impede o reexame em sede de recurso especial; assim manteve-se o entendimento do tribunal de origem sobre a inaplicabilidade da lei ao crédito formado anteriormente e sobre o vício de iniciativa.

Parties
Recorrente: ROSÁLIA SOARES DA CRUZ PEREIRA; Respondente: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Requisição De Pequeno Valor (rpv), Vício De Iniciativa, Prequestionamento, Aplicabilidade Do Tema 792/stf, Eficácia De Declaração De Inconstitucionalidade
Processual Civil Constitucional Administrativo Requisição De Pequeno Valor (rpv) Vício De Iniciativa Prequestionamento Aplicabilidade Do Tema 792/stf Eficácia De Declaração De Inconstitucionalidade

Case Brief

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Parties

ROSÁLIA SOARES DA CRUZ PEREIRA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Respondente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Inconstitucionalidade formal por vício de iniciativa da Lei Distrital n.º 6.618/2020
  2. 2 Natureza e aplicabilidade temporal da norma disciplinadora de precatórios/RPV (TEMA 792/STF)
  3. 3 Exigência de prequestionamento e insuficiência de alegações genéricas quanto ao art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Relator não conheceu do Recurso Especial por razões processuais: as alegações relativas ao art. 1.022 do CPC/2015 eram genéricas atraindo o óbice da Súmula 284/STF, faltou prequestionamento sobre os dispositivos federais indicados atraindo a Súmula 282/STF, e a matéria submetida está lastreada em questões constitucionais e em interpretação de lei local (Lei Distrital n.º 6.618/2020) e na tese do Tema 792/STF, o que impede o reexame em sede de recurso especial; assim manteve-se o entendimento do tribunal de origem sobre a inaplicabilidade da lei ao crédito formado anteriormente e sobre o vício de iniciativa.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.