REsp 2157888 - DECISAO

REsp 2157888 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque a alegação de omissão foi genérica (incidência da Súmula 284/STF) e a controvérsia foi decidida sob enfoque eminentemente constitucional e de direito local (Lei Distrital n. 6.618/2020), matéria que, por sua natureza, depende de apreciação do STF e impede o exame em sede de Recurso Especial (aplicação por analogia da Súmula 280/STF e risco de usurpação de competência do STF). Ademais, o Tribunal de origem reconheceu a inaplicabilidade da Lei n. 6.618/2020 ao caso em razão de declaração de inconstitucionalidade e do entendimento do Tema 792/STF sobre aplicação temporal da norma.

Parties
Recorrente: MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA; Recorrido: FAZENDA PÚBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Requisição De Pequeno Valor (rpv), Aplicação Da Lei No Tempo, Inconstitucionalidade Formal Por Vício De Iniciativa, Efeito Vinculante De Decisões Constitucionais, Modulação De Efeitos
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Requisição De Pequeno Valor (rpv) Aplicação Da Lei No Tempo Inconstitucionalidade Formal Por Vício De Iniciativa Efeito Vinculante De Decisões Constitucionais Modulação De Efeitos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA

Recorrente

FAZENDA PÚBLICA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade da Lei Distrital n. 6.618/2020 às execuções com trânsito em julgado anterior
  3. 3 Efeito do Tema 792/STF (RE 729.107/DF) sobre a aplicação temporal da norma

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a alegação de omissão foi genérica (incidência da Súmula 284/STF) e a controvérsia foi decidida sob enfoque eminentemente constitucional e de direito local (Lei Distrital n. 6.618/2020), matéria que, por sua natureza, depende de apreciação do STF e impede o exame em sede de Recurso Especial (aplicação por analogia da Súmula 280/STF e risco de usurpação de competência do STF). Ademais, o Tribunal de origem reconheceu a inaplicabilidade da Lei n. 6.618/2020 ao caso em razão de declaração de inconstitucionalidade e do entendimento do Tema 792/STF sobre aplicação temporal da norma.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.